REGIMENTO INTERNO

 

TÍTULO I

DA FACULDADE E SEUS OBJETIVOS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 1º – A Faculdade de Administração e Artes de Limeira, doravante denominada FAAL, com limite territorial de atuação circunscrito ao município de Limeira, é um estabelecimento particular isolado de ensino superior, regido pelo presente Regimento Interno, pela legislação do ensino superior do MEC e mantida pela PHD Educacional Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos que tem como foro a cidade de Limeira e sede a Avenida Carlos Kuntz Busch, nº 800, SUC 104-109, Parque Egisto Ragazzo, Limeira, São Paulo.

Art. 2º A FAAL, como instituição de educação superior, tem como objetivo, nos cursos/habilitações que ministra:
I – estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V – suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
Parágrafo único – A FAAL manterá intercâmbio cultural e educacional com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas para a realização de seus fins.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

 

Art. 3º – São órgãos da Faculdade:

I – Diretoria Geral

II – Conselho Superior;

III – Coordenadorias Pedagógicas;

 

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA GERAL

 

Art. 4º Será exercida por seu Diretor Geral e na ausência deste pelo Vice-Diretor Geral, ambos nomeados pela mantenedora, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido, tendo as seguintes competências:
I – elaborar o Relatório Anual e encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Educação, depois de apreciado pelo Conselho Superior;

II – resolver os casos omissos deste Regimento, “ad referendum” do Conselho Superior;

III – exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento;

IV – aprovar e designar Coordenadores para seus cargos e funções;

V – delegar atribuições quando não específicas de outros órgãos;

VI – convocar as eleições para a escolha dos representantes do Corpo Docente;

VII – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento e demais normas pertinentes;

VIII – zelar pela manutenção da ordem e da disciplina no âmbito da Faculdade, respondendo por abusos ou omissões e patrimônio;

IX – conferir graus, assinar diplomas, títulos e certificados;

X – supervisionar o cumprimento do regime escolar e a execução dos programas e horários escolares;

XI – propor a Mantenedora a contratação, transferência e dispensa de pessoal docente e técnico-administrativo, ouvido o Conselho Superior;

XII – aprovar o horário de trabalho dos funcionários da Faculdade;

XIII – aprovar o Horário Escolar dos cursos da Faculdade;

XIV – sugerir para a mantenedora a criação de novos cargos e funções da FAAL;

XV- – cumprir e fazer cumprir a legislação do ensino superior e correlata, bem como as que regulem a convivência social no âmbito da instituição, seja federal, estadual, municipal sejam as emanadas das deliberações do Conselho Superior.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO SUPERIOR

 

Art. 5º – O Conselho Superior é órgão máximo, de natureza consultiva e deliberativa, em matéria administrativa, pedagógica e disciplinar, constituído de:

I – Diretor Geral da FAAL, como Presidente e, na sua ausência o Vice-Diretor da FAAL;

II – Coordenadores Pedagógicos de cursos/habilitações;

III – Dois representantes docentes

IV – Diretor Administrativo e Financeiro e de outras diretorias criadas;

V – Um aluno indicado pelo Diretório Acadêmico ou representação equivalente;

VI – Dois representantes da mantenedora

§ 1º – Os membros de que trata os itens III e V serão eleitos por seus pares, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 2º – Os representantes da Mantenedora, em número de dois, serão escolhidos para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos.

§ 3º – O mandato dos membros de que tratam os itens I, II e IV corresponde à duração do exercício de seus cargos e funções.

Art. 6º Ao Conselho Superior aplicam-se as seguintes normas:

I – funcionar com a presença da maioria de seus membros, salvo os casos em que se exija quorum especial previsto neste Regimento;

II – o Presidente participa da votação e, no caso de empate, terá o voto de qualidade;

III – na ausência de um membro não se aprecia matéria de seu interesse pessoal;

IV – as reuniões que não se realizem em data pré-fixada no calendário anual aprovado, são convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas salvo em caso de urgência, constando da convocação a pauta dos assuntos;

V – poderão ser convocadas pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros, reuniões não previstas no calendário anual, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e indicação da pauta dos assuntos;
VI – as reuniões serão lavradas em Atas, lidas e assinadas na mesma sessão ou na seguinte;

VII – poderão ser submetidos à apreciação assuntos de urgência que não constem da Ordem do Dia, desde que aprovada a sua inclusão na pauta dos assuntos.

§ 1º – A convocação de que tratam os itens IV e V será enviada individualmente mediante e-mail ou correspondência mediante recibo.

§ 2º – Do Edital de convocação constará, além da pauta dos assuntos, dia, hora e local, e a realização ou não da reunião em segunda convocação com qualquer número de presentes.

VIII – O Conselho reunir-se-á ordinariamente de acordo com seu calendário anual e extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Geral por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 7º – Compete ao Conselho Superior:

I – aprovar o Regimento da Faculdade com seus respectivos Anexos e suas alterações, submetendo-o ao MEC;

II – aprovar o Plano Anual de atividades da Faculdade;

III – aprovar a criação de cursos de graduação sujeitos à autorização do Conselho Federal de Educação bem como cursos de pós-graduação e a alteração na estrutura dos cursos e administrativa da Faculdade;
IV – submeter à aprovação da Mantenedora acordos e convênios, com entidades nacionais e estrangeiras, que envolvem o interesse da Faculdade;

V – decidir sobre a concessão de dignidades acadêmicas;

VI – autorizar a implantação dos cursos aprovados pelo MEC;

VII – referendar a indicação, promoção e afastamento de docentes a Mantenedora;

VIII – decidir os recursos interpostos pela aplicação de penalidades impostas aos alunos;

IX – apreciar o Relatório Semestral das Diretorias;

X – aprovar a proposta de orçamento semestral e o plano de aplicação dos recursos orçamentários encaminhados pelas Diretorias, ouvidas as Coordenadorias;

XI – sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculdade, bem como opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Diretor Geral;

XII – aprovar o Calendário Escolar elaborado pelo Diretor Geral;

XIII – exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento;

XIV – disciplinar anualmente a realização do Concurso Vestibular ou Processo Seletivo;

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 8º – será constituída por um Professor com graduação no curso/habilitação específico e com titulação acadêmica mínima de Mestre;

§ 1º- Os Coordenadores têm mandato com duração de quatro anos;

§ 2º- Os Coordenadores, para exercício de seus cargos e funções, são designados pelo Diretor Geral e aprovados pelo Conselho Superior, podendo ser reconduzidos por no máximo por mais 2 anos;

§ 3º- Os Coordenadores somente serão exonerados de suas funções pelo Diretor Geral da FAAL, ouvido o Conselho Superior que se manifesta por meio de voto declarado;

Art. 9º – Compete aos Coordenadores Pedagógicos de cada curso/habilitação:

I – coordenar e supervisionar os planos e atividades de cursos/habilitações que lhes estão jurisdicionados;

II – organizar anualmente seu calendário de atividades e encaminhar para aprovação do Diretor Geral;

III – organizar o quadro de horário de aulas;

IV – apoiar a realização do Vestibular ou do Processo Seletivo;

V – elaborar e alterar os Currículos e Planos dos cursos de graduação, para aprovação do Conselho Superior e posterior encaminhamento ao Conselho Federal de Educação;

VI – planejar e coordenar a realização dos cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão e outros fixando as normas gerais de funcionamento;

VII – opinar sobre a criação, fusão, reestruturação ou transferência de cursos/habilitações;

VIII – elaborar e/ou aprovar os Projetos de Pesquisas para a graduação e pós-graduação e encaminhá-los à diretoria apropriada;
IX – avaliar e encaminhar ao Conselho Superior ou ao Diretor Geral da FAAL o desempenho dos cursos de graduação e pós-graduação;

X – opinar sobre a aquisição e/ou solicitar a aquisição de material, equipamentos, máquinas e instrumentos de ensino e pesquisas;

XI – opinar e/ou solicitar sobre a publicação de livros e periódicos;

XII – opinar e/ou solicitar sobre a contratação de professores e/ou pesquisadores de outras instituições nacionais e internacionais;
XIII – sugerir a admissão e trabalho dos monitores;

XIV – opinar sobre alterações do Regimento da Faculdade;

XV – solicitar e indicar ao Diretor Geral a contratação de docentes;

XVI – apreciar e indicar pessoal para a realização de pesquisas;

XVII – deliberar sobre os pedidos de transferência, aproveitamento de estudos e adaptações de alunos;

XVIII – elaborar as normas de funcionamento dos Estágios Curriculares para a aprovação da Diretoria Geral e Conselho Superior;

XIX – opinar sobre Acordos e Convênios com entidades nacionais e internacionais de ensino e pesquisas;

XX – opinar sobre a proposta de orçamento semestral de sua coordenação e o plano de aplicação de recursos orçamentários encaminhados pelo Diretor Geral;

XXI – opinar sobre Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão;

XXII – sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da Faculdade, bem como opinar sobre assuntos pertinentes que lhe sejam submetidos pelo Diretor Geral;

XXIII – estabelecer as propostas de alteração de pré-requisitos e remeter à apreciação e aprovação do Diretor Geral;
XXIV – propor alteração da carga horária das disciplinas sem prejuízo do Currículo Pleno do curso, após manifestação dos órgãos do MEC;

XXV – exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste Regimento tais como:

A – coordenar e supervisionar as atividades de ensino, pesquisa e extensão dos professores das disciplinas que integram seu curso/habilitação;

B – convocar e presidir as reuniões de sua coordenação para integração das disciplinas, análise de ementários, metodologia de ensino, atualização de bibliografias, avaliação e sobreposição de conteúdos programáticos;

C – promover junto ao corpo discente reuniões que os permitam entender a localização e importância das disciplinas na formação profissional;

D – elaborar quadro de evasão, freqüência, repetência, trancamentos de matrícula e resultado de avaliações internas e do MEC para acompanhar o desempenho do discente, encaminhando o relatório à Diretoria Geral;

E – levantamento junto aos docentes de sua coordenação dos níveis de facilidades e dificuldades encontrados na aplicação das aulas;

F – promover atividade de iniciação científica entre os discentes de sua coordenadoria orientada pelos docentes;

G – identificar oportunidades de estágios, visitas técnicas e outras formas de articulação teórico-prática para o melhor aproveitamento do discente;

H – reunião sistemática com os representantes discentes em cada período do curso;

I – realização sistemática de avaliações bimestrais do desempenho discente e do trabalho docente;
J – revisão sistemática dos procedimentos acadêmico-administrativos do curso/habilitação.

 

TÍTULO III

DA ATIVIDADE ACADÊMICA

CAPÍTULO I

DO ENSINO

 

Seção I

Dos Cursos/habilitações

 

Art. 10 – A Faculdade oferecerá cursos/habilitações de graduação em nível de bacharelado, licenciatura, tecnológico e seqüencial, de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão e pós-graduação e outros da mesma natureza conforme a legislação em vigor.

Art. 11 – Os cursos de graduação/habilitações, tecnológicos e seqüenciais são abertos a portadores de certificado ou diploma de conclusão de Ensino Médio ou equivalente, que tenham obtido classificação no Processo Seletivo, destinam-se à formação acadêmica e profissional em nível superior.

Parágrafo Único – Os cursos de licenciatura ou programas especiais equivalentes destinam-se a formação de professores para o Ensino Fundamental e Médio por meio de Instituto Superior de Educação.

Art. 12 – Os cursos de especialização e aperfeiçoamento, abertos os portadores de diplomas de graduação ou equivalente, que satisfaçam os requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à formação de especialistas, mediante aprofundamento dos estudos superiores ou treinamento em técnicas especializadas.

Art. 13 – Os cursos de extensão, abertos aos portadores dos requisitos exigidos em cada caso, destinam-se à divulgação e atualização de conhecimentos e técnicas, visando à elevação cultural da comunidade.

Art. 14 – Os cursos de pós-graduação abertos aos portadores de diploma de cursos superiores destinam-se ao desenvolvimento técnico e científico.

 

Seção II

Da Estrutura dos Cursos

 

Art. 15 – Os cursos de graduação estão estruturados em quatro ciclos.

§ 1º – O primeiro e o segundo ciclos, comum a grupos e cursos afins e com duração de quatro semestres, tem por funções:

a) suprir deficiências da escolaridade do Ensino Médio, evidenciadas no concurso vestibular;

b) orientar para a escolha da carreira;

c) proporcionar estudos básicos para o ciclo ulterior.

d) proporcionar base teórica, técnica e prática profissional para a opção das habilitações oferecidas no terceiro ciclo.
§ 2º – O terceiro e quarto ciclos, diversificados em habilitações, visam à formação específica e conhecimento na ênfase do curso.

Art. 16 – O Currículo Pleno de cada curso de graduação, integrado por disciplinas e práticas, com a periodização estabelecida, cargas horárias respectivas, duração total e prazos de integralização, encontra-se formalizado no ANEXO II deste Regimento.

Parágrafo único – O Currículo Pleno tal como formalizado, correspondendo ao desdobramento das matérias do Currículo Mínimo estabelecidas pelas diretrizes curriculares ou equivalentes ou previstas em legislação específica, todas obrigatórias, habilita a obtenção do diploma na habilitação estabelecida.

Art. 17 – Entende-se por disciplina, um conjunto homogêneo e delimitado de conhecimentos ou técnicas correspondentes a um programa de estudos e atividades, que se desenvolvem em determinado número de horas/aula, distribuídas ao longo do semestre/ano letivo.

§ 1º – A carga horária das disciplinas poderá ser alterada pela Coordenação Geral, respeitada a carga horária total do Currículo Pleno adotado, ouvido o Conselho Superior, submetida à aprovação do Mec.

§ 2º – O programa de cada disciplina, sob a forma de plano de ensino, é elaborado pelo professor e aprovado pelo Coordenador Pedagógico do curso, observando-se o projeto pedagógico de cada curso, e em especial o perfil do egresso;
§ 3º – A duração da hora/aula, tanto diurna como noturna, não pode ser inferior a 50 minutos.

§ 4º – É obrigatório o cumprimento integral do conteúdo e carga horária estabelecida no Plano de Ensino de cada disciplina.

Art. 18 – A integralização curricular é feita pela periodização constante do ANEXO II.

Parágrafo único – As disciplinas podem ser semestrais ou anuais conforme o estabelecido pelo Conselho Superior;

Art. 19 – A orientação didática dos cursos é feita pelo Coordenador Pedagógico;

 

CAPÍTULO II

DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO – ISE

 

Art. 20 – O Instituto terá uma coordenação formalmente constituída, a qual será responsável por articular a formação, execução e avaliação do projeto institucional de formação de professores.

§ 1º – O Coordenador será designado pela Mantenedora, por indicação do Diretor Geral, devendo ter titulação compatível com aquela prevista na legislação.

§ 2º – O corpo docente do Instituto participará, em seu conjunto,  da elaboração, execução e avaliação dos respectivos projetos pedagógicos específicos.

Art. 21 – O Instituto tem como objetivos:

I. a formação de profissionais para a educação infantil;

II. a promoção de práticas educativas que  considere o desenvolvimento integral da criança até seis anos, em seus aspectos físico, psicossocial e cognitivo-lingüístico;

III. a formação de profissionais para o magistério dos anos iniciais do ensino fundamental;

IV. a formação de profissionais destinados à docência nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, e;

V. a adequação dos conteúdos da língua portuguesa, da matemática, de outras linguagens e códigos, do mundo físico e natural e da realidade social e política, de modo a assegurar sua aprendizagem pelos alunos a partir dos seis anos.

Art. 22 – O ISE pode ministrar as seguintes modalidades de cursos e programas:

I. curso de Pedagogia, que se destina à formação inicial para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

II. cursos de licenciatura destinados à formação de docentes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio;

III. programas de formação continuada, destinados à atualização de profissionais da educação básica nos diversos níveis;

IV. programas especiais de formação pedagógica, destinados a portadores de diploma de nível superior;

V. cursos de pós-graduação, de caráter profissional, voltado para a educação básica.

§ 1º – O curso de Pedagogia e os demais cursos de licenciatura incluirão obrigatoriamente parte prática de formação, estágio curricular e atividades acadêmico-científico-culturais, na forma da legislação vigente, oferecidos ao longo dos estudos, vedada a oferta exclusivamente ao final do curso.

§ 2º – A parte prática da formação será desenvolvida em escolas de educação básica e compreenderá a participação do estudante na preparação de aulas no trabalho de classe em geral e o acompanhamento da proposta pedagógica da escola, incluindo a relação com família dos alunos e a comunidade.

§ 3º – Os alunos que exerçam atividade docente regular na educação básica poderão ter redução da carga horária do estágio curricular supervisionado, nos termos da legislação em vigor.

§ 4º – A duração da carga horária dos cursos de formação de professores, obedecidos os 200 (duzentos) dias letivos anuais dispostos na LDB, será integralizada em, no mínimo, 3 (três) anos letivos.

 

Seção I

Do Curso de Pedagogia

 

Art. 23 – O Curso de Pedagogia, aberto aos concluintes do ensino médio, deverá preparar profissionais capazes de:

I – atuar com ética e compromisso com vistas à construção de uma sociedade justa, equânime, igualitária;

II – compreender, cuidar e educar crianças de zero a cinco anos, de forma a contribuir, para o seu desenvolvimento nas dimensões, entre outras, física, psicológica, intelectual, social;

III – fortalecer o desenvolvimento e as aprendizagens de crianças do Ensino Fundamental, assim como daqueles que não tiveram oportunidade de escolarização na idade própria;

IV – trabalhar, em espaços escolares e não-escolares, na promoção da aprendizagem de sujeitos em diferentes fases do desenvolvimento humano, em diversos níveis e modalidades do processo educativo;

V – reconhecer e respeitar as manifestações e necessidades físicas, cognitivas, emocionais, afetivas dos educandos nas suas relações individuais e coletivas;

VI – ensinar Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Artes, Educação Física, de forma interdisciplinar e adequada às diferentes fases do desenvolvimento humano;

VII – relacionar as linguagens dos meios de comunicação à educação, nos processos didático-pedagógicos, demonstrando domínio das tecnologias de informação e comunicação adequadas ao desenvolvimento de aprendizagens significativas;

VIII – promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a família e a comunidade;

IX – identificar problemas socioculturais e educacionais com postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, com vistas a contribuir para superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais, religiosas, políticas e outras;

X – demonstrar consciência da diversidade, respeitando as diferenças de natureza ambiental-ecológica, étnico-racial, de gêneros, faixas geracionais, classes sociais, religiões, necessidades especiais, escolhas sexuais, entre outras;

XI – desenvolver trabalho em equipe, estabelecendo diálogo entre a área educacional e as demais áreas do conhecimento;

XII – participar da gestão das instituições contribuindo para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico;

XIII – participar da gestão das instituições planejando, executando, acompanhando e avaliando projetos e programas educacionais, em ambientes escolares e não-escolares;

XIV – realizar pesquisas que proporcionem conhecimentos, entre outros: sobre alunos e alunas e a realidade sociocultural em que estes desenvolvem suas experiências não escolares; sobre processos de ensinar e de aprender, em diferentes meios ambiental-ecológicos; sobre propostas curriculares; e sobre organização do trabalho educativo e práticas pedagógicas;

XV – utilizar, com propriedade, instrumentos próprios para construção de conhecimentos pedagógicos e científicos;

XVI – estudar, aplicar criticamente as diretrizes curriculares e outras determinações legais que lhe caiba implantar, executar, avaliar e encaminhar o resultado de sua avaliação às instâncias competentes.

§ 1º No caso dos professores indígenas e de professores que venham a atuar em escolas indígenas, dada a particularidade das populações com que trabalham e das situações em que atuam, sem excluir o acima explicitado, deverão:

I – promover diálogo entre conhecimentos, valores, modos de vida, orientações filosóficas, políticas e religiosas próprias à cultura do povo indígena junto a quem atuam e os provenientes da sociedade majoritária;

II – atuar como agentes interculturais, com vistas à valorização e o estudo de temas indígenas relevantes.

§ 2º As mesmas determinações se aplicam à formação de professores para escolas de remanescentes de quilombos ou que se caracterizem por receber populações de etnias e culturas específicas.

Art. 24 – A conclusão do curso de Pedagogia dará direito a diploma de licenciado para a docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

 

Seção II

Dos Cursos de Licenciatura

 

Art. 25 – Os cursos de licenciatura do Instituto estarão abertos aos concluintes do ensino médio e serão destinados à docência nos anos finais do ensino fundamental e à docência do ensino médio.

§ 1º – Os cursos referidos no caput deste artigo serão organizados em habilitações polivalentes ou especializados por disciplina ou área de conhecimento.

§ 2º – A conclusão do curso de licenciatura dará direito a diploma de licenciado para a docência nos anos finais do ensino fundamental e para a docência no ensino médio, com a habilitação prevista.

Art. 26 – O programa de cada disciplina, sob a forma de plano de ensino, é elaborado pelo respectivo professor e aprovado pelo Colegiado do Curso.

Art. 27 – É obrigatório o cumprimento integral do conteúdo e carga horária, estabelecidos no plano de ensino de cada disciplina.

Seção III

Dos Programas de Formação Continuada

 

Art. 28 – Os programas de formação continuada estarão abertos aos profissionais da educação básica nos diversos níveis, sendo organizados de modo a permitir atualização profissional, obedecida à legislação pertinente.
§ 1º – Os programas de ação continuada para professores terão durações variáveis, dependendo de seus objetivos e das características dos profissionais neles matriculados.

§ 2º – A conclusão de programas de formação continuada dará direito a certificado.

 

Seção IV

Dos Programas Especiais de Formação Pedagógica

 

Art. 29 – Os programas especiais de formação pedagógica têm como finalidade, oferecer sólida base de conhecimentos na área de estudos aos portadores de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida, estruturados em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único  – A Coordenadoria do curso se encarregará de verificar a compatibilidade entre a formação do candidato e a disciplina para a qual pretende habilitar-se.

 

CAPÍTULO III

DA PESQUISA

 

Art. 30 – A Faculdade incentiva à pesquisa por meio de concessão de auxílio para a execução de projetos científicos, concessão de bolsas especiais, formação de pessoal pós-graduado, promoção de congressos, intercâmbio com outras instituições, divulgação dos resultados das pesquisas realizadas e outros meios ao seu alcance;
Parágrafo único – Os projetos de pesquisa são elaborados e executados na forma prevista neste Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO

 

Art. 31 – A Faculdade manterá atividades de extensão cultural e profissional para a difusão de conhecimentos e técnicas pertinentes às áreas de seus cursos/habilitações.

Parágrafo único – As atividades de extensão são coordenadas pela Coordenaria Pedagógica de cada curso e incluem prestação de serviços à comunidade empresarial ou não, conforme estabelecido em ato das Coordenadorias Pedagógicas, à prática profissional preferencialmente oferecida por estágios, visitas técnicas, cursos especiais de curta duração e prática profissional em Laboratórios apropriados.

 

TÍTULO IV

DO REGIME ESCOLAR

CAPÍTULO I

DO ANO LETIVO

 

Art. 32 – O ano letivo regular, independente do ano civil, tem no mínimo 200 dias letivos distribuídos em dois períodos letivos regulares de atividades escolares efetivas.

§ 1º – O período letivo prolongar-se-á sempre que necessário para que se completem os dias letivos previstos, bem como para o integral cumprimento da grade curricular e do conteúdo e carga horária estabelecida nos programas das disciplinas nela ministradas.

§ 2º – Entre os períodos letivos regulares poderão ser executados programas de estudos especiais objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis.

§ 3º – A Faal informará aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

Art. 33 – As atividades da Faculdade são estabelecidas semestralmente ou anualmente em calendário escolar, do qual constarão o início e encerramento dos períodos de matrícula, os períodos letivos, os períodos de exames e provas, feriados, bem como época de transferência e trancamento.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 34 – O processo seletivo destina-se a avaliar a formação recebida pelos candidatos e a classificá-los, dentro do estrito limite das vagas oferecidas.

§ 1º – As vagas oferecidas para cada curso são as autorizadas pelo Conselho Federal de Educação.

§ 2º – As inscrições para o Processo Seletivo são abertas em Edital, do qual constarão os cursos e habilitações e ênfases oferecidas, com as respectivas vagas, os prazos de inscrição, a relação das provas e demais informações úteis, bem como o prazo de matrícula dos classificados.

§ 3º – Os critérios e normas de seleção e admissão de estudantes levarão em conta os efeitos dos critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino, conforme previsto no art. 51 da Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 35 – O processo seletivo, idêntico para todos os cursos e unificado em sua realização, abrange conhecimentos comuns às diversas formas de escolaridade do Ensino Médio, sem ultrapassar este nível de complexidade, a serem avaliados em provas escritas, na forma disciplinada pela Comissão de Processo Seletivo, designada pelo Diretor Geral.

Art. 36 – A classificação faz-se pela ordem decrescente dos resultados obtidos, sem ultrapassar o limite de vagas fixado, excluído os candidatos que não obtiverem os níveis mínimos estabelecidos.

§ 1º – A classificação obtida é válida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza o concurso, tornando-se nulos seus efeitos se o candidato classificado deixar de requerê-la, ou em o fazendo, não apresentar a documentação regimental completa dentro dos prazos fixados.

§ 2º – Na hipótese de restarem vagas não preenchidas, nela poderão ser recebidos alunos transferidos de outro curso ou instituição ou portadores de diploma de graduação ou ainda alunos retardatários inscritos e aprovados em processo seletivo especial.

CAPÍTULO III

DA MATRÍCULA

 

Art. 37 – A matrícula, ato formal de ingresso no curso e de vinculação à Faculdade, realiza-se na secretaria, em prazos estabelecidos no calendário escolar instruído o requerimento com a seguinte documentação:

I – certificado ou diploma de curso de Ensino Médio ou equivalente;

II – Histórico escolar do Ensino Médio ou equivalente;

III – certidão de nascimento ou casamento;

IV – prova de quitação com o serviço militar e eleitoral;

V – carteira de identidade;

VI – comprovante do pagamento da primeira parcela da semestralidade escolar ou da taxa de matrícula, conforme ato do Diretor Geral.

VII – preenchimento da ficha cadastral individual e requerimento de matrícula.

Parágrafo único – No caso de diplomado em curso de graduação, é exigida a apresentação do diploma, devidamente registrado, em substituição ao documento previsto no item I.

Art. 38 – A matrícula é renovada em prazos estabelecidos no Calendário Escolar, desde que dentro do prazo vigente pelo contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre mantenedora e aluno.

§ 1º – A não renovação da matrícula implica abandono de curso e desvinculação do aluno da Faculdade.

§ 2º – O requerimento de renovação de matrícula é instruído com o comprovante de pagamento ou, se for o caso, pela isenção da primeira prestação, bem como da quitação das parcelas da semestralidade anterior.

Art. 39 – A matrícula será feita por semestre, admitindo-se dependência em até três disciplinas.

Art. 40 – A adaptação refere-se aos estudos feitos em nível de graduação, dela excluindo-se o Concurso Vestibular e quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo aluno;

§ 1º – Ao requerer o trancamento de matrícula no prazo previsto o aluno ficará isento de qualquer pagamento de mensalidades ou taxas, exceto as que deixaram de ser pagas no período matriculado.

§ 2º – O trancamento é concedido por tempo expressamente estipulado no ato, que não pode ser superior a quatro semestres letivos, incluindo aquele em que foi concedido.

§ 3º – Não são concedidos trancamentos imediatamente consecutivos que, em seu conjunto, ultrapassem o tempo previsto no parágrafo anterior, nem trancamentos sucessivos, não consecutivos que, em seu conjunto, ultrapassem três anos letivos.

Art. 41 – Será concedido o cancelamento de matrícula em qualquer época, sem qualquer ônus para o aluno. No ato de cancelamento de matrícula o aluno perde o vínculo com a instituição, desobrigando-a a efetuar a reserva de vaga ou a outros compromissos formais.

Art. 42 – Os alunos diplomados em curso ou habilitação de curso de graduação poderão matricular-se em habilitação do mesmo curso, em vagas remanescentes, não podendo ser ultrapassado o limite fixado para a matrícula inicial.


CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

 

Art. 43 – A transferência externa de alunos para prosseguimento de estudos do mesmo curso obedece aos seguintes critérios, na estrita conformidade das vagas existentes e requeridas nos prazos fixados pelo Calendário Escolar;

Parágrafo único – O Coordenador do curso/habilitação, após exame da solicitação de aproveitamento de estudos fará o encaminhamento do processo para regularização na Secretaria da Faculdade:

I – as disciplinas componentes do Currículo Mínimo de qualquer curso superior, estudada com aproveitamento em instituição autorizada, serão automaticamente reconhecidas, atribuindo-se-lhes notas, conceitos e carga horária obtidos no estabelecimento de procedência. O reconhecimento a que se refere este item implica a dispensa de qualquer adaptação e da suplementação da carga horária, se assim entender o Coordenador do curso/habilitação solicitada;

II – observado o disposto no item anterior, será exigido para integralização do Currículo Pleno o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga horária total;

1. O cumprimento de carga horária adicional, em termos globais, será exigido para efeito de integralização curricular, em função do total de horas obrigatórias à expedição do diploma;

III – nas disciplinas não cursadas integralmente, a FAAL poderá exigir adaptação na forma deste Regimento conforme a solicitação do Coordenador:

1. Entende-se por adaptação o conjunto de atividades prescritas pelo estabelecimento, com o objetivo de situar ou classificar, em relação aos seus planos e padrões de estudo, aluno cuja transferência foi aceita;

IV – na elaboração dos planos de adaptação serão observados os seguintes princípios gerais:

1) os aspectos quantitativos e formais de ensino, representados por itens de programas, cargas horárias e ordenação das disciplinas, não devem superpor-se à consideração mais ampla de integração dos conhecimentos e habilidades inerentes ao curso, no contexto da formação cultural e profissional do aluno;

2) a adaptação deverá processar-se mediante o cumprimento do plano especial de estudo que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;

3) a adaptação refere-se aos estudos feitos em nível de graduação, dela excluindo-se o concurso vestibular e quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo aluno para ingresso no curso;

4) quando forem prescritos no processo de adaptação estudos complementares, poderão realizar-se no regime de matrícula especial em disciplinas;

5) não estão isentos de adaptação os alunos beneficiados por lei especial que lhes assegure a transferência em qualquer época e independentemente de existência de vaga, salvo quanto às matérias do Currículo Mínimo cursadas com aproveitamento;

6) quando a transferência se processar durante o período letivo, serão aproveitados conceitos, notas, créditos e freqüência obtidos pelo aluno na instituição de origem até a data em que dela se tenha desligado.

Art. 44 – A Faculdade expedirá guia de transferência em qualquer época, ao aluno que a requerer nos termos da legislação vigente, anexando atestado de vaga da instituição de ensino superior congênere de destino.

Art. 45 – Será concedida transferência, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vagas, quando se tratar de servidor público federal ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes, quando requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de residência para município onde se situe a instituição recebedora ou para localidade mais próxima deste.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR

 

Art. 46 – A verificação do rendimento escolar se fará através de elementos que comprovem assiduidade de 75% (setenta e cinco por cento) em aula e equivalente nas práticas de laboratórios e eficiência nos estudos e nos trabalhos escolares das disciplinas em cada um dos cursos/habilitações.

Art. 47 – O aproveitamento em cada disciplina será avaliado por meio de provas formais e de trabalhos, pesquisas, seminários, desempenho nas práticas dos laboratórios e relatórios, sem prejuízo de outros tipos fixados nos planos de ensino.

Art. 48 – A aprovação em cada disciplina será calculada, levando-se em conta a média de aproveitamento por meio do resultado das avaliações bimestrais no semestre.

§ 1º – Será aprovado, dispensando-se do exame final, o aluno que obtiver a média aritmética igual ou superior a 6,0 (seis), somando-se as duas notas bimestrais;

§ 2º – A nota de cada uma das duas provas bimestrais será obtida por meio do resultado de prova escrita formal, sem consulta, no valor de até 50% da nota total e, provas informais, podendo-se somar notas de práticas de laboratórios, avaliações orais, seminários, pesquisas e demais trabalhos e atividades acadêmicas, a juízo do responsável pela disciplina, totalizando até 50% do valor total.

§ 3º – Não sendo aprovado pela média das provas bimestrais, o aluno será encaminhado para exame final, desde que tenha alcançado no mínimo 3,0 (três) como média das provas bimestrais. Para que seja aprovado no exame, a nota deverá ser igual ou superior a 6,0 (seis).

Art. 49 – As notas serão graduadas de zero a dez, em pontos e meios pontos podendo ser arredondada para cima quando tiver o centésimo igual ou superior a 3 ou 8 e para baixo quando tiver 2 ou 7.

Art. 50 – Permitir-se-á Segunda Chamada das provas de verificação bimestral e do exame final quando o interessado protocolar o requerimento em até três dias após a realização da prova regular, pagar as taxas de serviço extra e apresentar um dos seguintes motivos:

I – doença comprovada do aluno;

II – luto familiar;

III – casos excepcionais, devidamente comprovados a juízo do Coordenador e secretaria Geral.

Art. 51 – Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

 

CAPÍTULO VI

DOS ESTÁGIOS

 

Art. 52 – O estágio supervisionado consta de atividade de prática pré-profissional, exercida em situação real de trabalho e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Parágrafo único – Para cada aluno é obrigatório a integralização da carga horária total do estágio prevista no currículo do curso, nela podendo-se incluir as horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação das atividades.

Art. 53 – Os estágios são disciplinados pelos respectivos Coordenadores Pedagógicos,  executados, supervisionados e avaliados por um Coordenador de Estágio ou equivalente, designado pelo Coordenador Pedagógico e aprovado pelo Diretor Geral ou de Ensino;

§ 1º – Cabe ao respectivo Coordenador Pedagógico de cada curso/habilitação estabelecer em conjunto com o Coordenador de Estágios o regime de funcionamento dos estágios que lhe estejam afetos.

§ 2º – Cabe ao Coordenador de Estágios acompanhar a execução dos estágios e promover a sua avaliação, de acordo com o regime de funcionamento aprovado pelo Conselho Superior, mantendo em ordem e em dia sua escrituração.

§ 3º – Observadas as normas gerais deste Regimento, os estágios serão realizados prioritariamente nos laboratórios de práticas pré-profissionais e na impossibilidade deste, a critério da Diretoria Geral e do Coordenador, em órgãos específicos ou em empresas previamente cadastradas e aprovadas para esse fim;

§ 4º – Para efeito de avaliação do estágio serão considerados os conceitos I (Insatisfatório) e A (Aprovado) para aqueles que, respectivamente, tiveram/não tiveram o aproveitamento acadêmico estabelecido e freqüência fixada pela Coordenadoria de Estágios.

§ 5º –  O estágio, dependendo da aprovação do Conselho Superior, poderá ser realizado a título de aula prática e, se assim for realizado, orientado e avaliado, contará como carga horária para a disciplina que lhe for afeto.

§ 6º – O estágio em Laboratório de práticas pré-profissionais será realizado em etapas semestrais conforme estabeleçam as normas dos respectivos laboratórios, sendo que a partir do penúltimo semestre, o aluno deverá apresentar como componente da avaliação final de estágios, uma monografia que será regida por normas próprias, podendo a mesma ser apresentada como TCC – Trabalho de Conclusão de Curso e/ou na forma de artigo científico aprovado ou em aprovação por Conselho Editorial de Revista Científica para atender exigência de cumprimento da disciplina.

§ 7º – A não aprovação no estágio implicará na falta de pré-requisito curricular para a etapa posterior de estágios e matrícula em disciplinas que o exija como pré-requisito.

§ 8º – O conceito de aproveitamento acadêmico de estágio levará em consideração o aproveitamento acadêmico e a assiduidade nas práticas pré-profissionais realizadas nos laboratórios ou equivalentes.

§ 9º – Os alunos de curso/habilitação em período parcial (turno manhã ou noite) que estiverem comprovadamente trabalhando no semestre designado para estágio terão normas especiais para a realização do estágio nos laboratórios de práticas pré-profissionais, observando-se a necessidade dos discentes quanto à manutenção do emprego como fonte de renda.

CAPÍTULO VII

DO LABORATÓRIO DE PRÁTICAS PRÉ-PROFISSIONAIS

 

Art. 54 – Os laboratórios de práticas pré-profissionais consistem de unidades empresariais ou não, planejadas para oferecer a experiência prática necessária e complementar à formação acadêmico-profissional e científica;

§1º- Os objetivos das unidades laboratoriais são:

A – promoção de vivência pré-profissional em condições reais pelos alunos;

b – proporcionar segurança e autonomia profissional ao aluno egresso do curso;

c – inserir os alunos na vida profissional nas diversas dimensões e aprofundamento exigidos para a formação;

d – realizar estudos e projetos em condições reais ou simuladas para comunidade acadêmica ou empresarial, observando o orçamento aprovado pela FAAL e Mantenedora;

§ 2º – Poderão ser unidades laboratoriais os seguintes empreendimentos:

a – Empresa Júnior da FAAL, obedecendo-se a legislação pertinente às empresas Juniores ou unidade fabril legalmente estabelecida, de qualquer porte e ramo de atividade econômica, planejada para fins de estágio na FAAL.

b – unidade empresarial de prestação de serviços legalmente estabelecida para atendimento de público-alvo específico, planejada para estágio da FAAL;

d – O Projeto Faal vai à Empresa como unidade de apoio ao desenvolvimento empresarial e com propósito acadêmico de formar e apoiar o aluno na inserção profissional, desde que regulamentada pelos órgãos competentes da faculdade.

§ 3º – Todas as unidades laboratoriais descritas neste Regimento ou que vierem a ser criadas deverão ser aprovadas pela mantenedora;

§ 4º – Os investimentos necessários aos projetos e laboratórios serão estabelecidos pela mantenedora e, quando couber, em co-responsabilidade com seus parceiros empreendedores;

§ 5º – As responsabilidades legais, financeiras, jurídicas e comerciais das unidades empresariais criadas estarão limitadas ao que rege seus respectivos estatutos ou contratos sociais, cabendo a FAAL e à sua mantenedora a responsabilidade dentro do limite regido pelos estatutos e contratos sociais mencionados;

§ 6º – Cabe a FAAL e à mantenedora como instituições promotoras e educacionais envidar todos os esforços em seu alcance para zelar pela idoneidade moral, ética, gestão administrativa, financeira e ambiental, bem como pela probidade gestorial das unidades laboratoriais, promovendo seus fins e continuidade temporal;

I – As unidades laboratoriais, a critério posteriormente estabelecido pelo Diretor Geral da FAAL, ouvido o Conselho Superior, poderão receber docentes de outras IES em cursos de aperfeiçoamento pedagógico, profissionais autônomos em atualização profissional e alunos de outras IES para estágios;

 

TÍTULO V

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE

 

Art. 55 – O Corpo Docente da Faculdade se distribui entre as seguintes classes de carreira do magistério;

I – Professor Titular;

II – Professor Adjunto

III – Professor Assistente.

Parágrafo único – A título eventual e por tempo estritamente determinado, a FAAL pode dispor do concurso de Professores Visitantes e de Professores Colaboradores, estes últimos destinados a suprir a falta temporária de docentes integrantes da carreira.

Art. 56 – Os professores são contratados pela Mantenedora, segundo o regime das leis trabalhistas observados os critérios e normas deste Regimento.

Parágrafo Único – A contratação de professores integrantes da carreira depende de estar em conformidade com a legislação do MEC;

Art. 57 – A admissão de professor é feita mediante seleção procedida pela Diretoria Geral e Coordenadoria Pedagógica e aprovada pela mantenedora:

I – além da idoneidade moral do candidato, serão considerados seus títulos acadêmicos, científicos, didáticos e experiência profissional relacionados com a matéria a ser por ele lecionada;

II – constitui requisito básico o diploma de graduação ou de pós-graduação correspondente a curso que inclua, em nível não inferior de complexidade, matéria idêntica ou afim aquela a ser lecionada;

III – a carreira do professor é estabelecida por três níveis e dois estágios, denominados pela classificação I e II, de três anos;

IV – para a admissão do Professor Assistente, exige-se, como titulação acadêmica mínima, certificação do curso de aperfeiçoamento ou especialização, obtido nas condições para este fim definidas pelo MEC ou de aprovação em equivalente conjunto de disciplinas de mestrado;

V – para admissão do Professor Adjunto exige-se o título de Mestre obtido em curso nacional credenciado e autorizado ou equivalente estrangeiro;

VI – para a admissão do Professor Titular exige-se o título de Doutor obtido em curso nacional reconhecido ou equivalente estrangeiro, ou título de livre docente, obtido na forma de lei;

VII – A promoção de um nível para outro se efetivará automaticamente por

a –  apresentação do título, desde que o professor tenha pelo menos um ano de tempo de serviço;

b – por tempo, no cumprimento dos estágios I e II, de três anos cada, que separam os níveis;

c – À remuneração base do Assistente I será acrescida de 5% (cinco por cento) a cada estágio, totalizando 20% (vinte por cento) a diferença entre Assistente I e Titular. Parágrafo único – Atendido o disposto neste inciso, a admissão como Professor Titular, bem como a promoção a esta classe, dependerá da existência dos correspondentes recursos orçamentários e do cumprimento das demais exigências estabelecidas pelas normas aprovadas para esse fim.

VIII – em todos os casos de promoção previstos há a necessidade de produção científica com créditos à Faal ou outra exigência no campo da produção acadêmica estabelecida pelo Conselho Superior.

Art. 58 – São atribuições do professor:

I – elaborar o plano de ensino de sua disciplina, submetendo-o a aprovação do Coordenador Pedagógico que lhe é afeto e Diretor de Ensino;

II – orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua disciplina, cumprindo-lhe integralmente o programa e carga horária;

III – organizar e aplicar os instrumentos de avaliação do aproveitamento e julgar os resultados apresentados pelos alunos;

IV – registrar a matéria lecionada ou atividades desenvolvidas, imediatamente após sua execução, bem como a freqüência dos alunos;

V – entregar à Secretaria os resultados das avaliações do aproveitamento escolar nos prazos fixados;

VI – observar o regime escolar disciplinar da Faculdade;

VII – elaborar e executar projetos de pesquisas;

VIII – votar e ser votado para a função de Coordenação Pedagógica;

IX – participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e de comissões para as quais for designado;

X – recorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou executivos;

XI – exercer as demais atribuições que lhe forem previstas em lei e neste regimento.

XII – comparecer com pontualidade às suas atividades na Faculdade e reger as aulas e demais atividades dentro dos horários estabelecidos;

 

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

 

Art. 59 – Constituem o corpo discente da Faculdade os alunos regulares e os alunos não-regulares, duas categorias que se distinguem pela natureza dos cursos a que estão vinculados.

§ 1º – Aluno regular é o aluno matriculado em curso de graduação e de pós graduação lato senso.

§ 2º – Aluno não-regular é o aluno inscrito em curso de aperfeiçoamento ou de extensão, ou em disciplinas isoladas de qualquer dos cursos oferecidos regularmente.

Art. 60 – São direitos e deveres dos membros do corpo discente:

I – freqüentar as aulas e demais atividades curriculares aplicando a máxima diligência no seu aproveitamento;
II – utilizar os serviços administrativos e técnicos oferecidos pela Faculdade;

III – recorrer de decisões dos órgãos deliberativos ou executivos;

IV – observar o regime escolar e disciplinar e comportar-se, nas cercanias da Faculdade, de acordo com princípios éticos, legais e com a conduta compatível com a vida em sociedade e com a orientação escolar, respeitando as orientações do corpo docente, dirigente e de funcionários;

V – zelar pelo patrimônio da Faculdade, da mantenedora, das unidades laboratoriais, bem como pelo patrimônio dos cedentes/locadores/locatários/parceiros da FAAL.

 

Seção I

Da Representação Estudantil

 

Art. 61 – O corpo discente da Faculdade será representado nos órgãos colegiados acadêmicos com direito a voz e voto na forma deste regimento;

Art. 62 – O Diretório Acadêmico ou outro órgão equivalente, é o órgão da representação estudantil dos alunos da Faculdade.

§ 1º – O Diretório Acadêmico como órgão de representação estudantil observará rigorosamente os preceitos legais e regimentais.

§ 2º – O Regime do Diretório depende, para sua validade, da aprovação em Assembléia Geral.

Art. 63 – Cabe ao Diretório Acadêmico indicar os representantes junto aos colegiados acadêmicos da Faculdade.

§ 1º – É vedado o exercício da mesma representação estudantil em mais de um colegiado acadêmico.

§ 2º – Os colegiados acadêmicos serão integrados pelos representantes estudantis, na proporção de até 1/5 de seus membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

Seção II

Da Monitoria

 

Art. 64 – A Faculdade pode instituir Monitores, nela admitindo alunos regulares, selecionados pelos Coordenadores Pedagógicos e designados pelo Diretor, dentre os estudantes que tenham demonstrado rendimento satisfatório na disciplina ou área da monitoria, bem como aptidão para as atividades auxiliares de ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º – A monitoria não implica vínculo empregatício e será exercida sob orientação de um professor, vedada a utilização de monitor para ministrar aulas teóricas ou práticas correspondentes a carga horária regular da disciplina curricular.

§ 2º – O exercício da monitoria é considerado título para ingresso no magistério da Faculdade.

Art. 65 – O regime de admissão e atividades dos monitores será instituído pela Coordenação Geral.

Art. 66 – A Faculdade pode instituir prêmios, como estímulo à produção intelectual de seus alunos na forma regulada pela Coordenação Geral ouvido o Conselho Superior.

 

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

Art. 67 – O corpo técnico-administrativo, constituído por todos os servidores não docentes tem a seu cargo os serviços necessários ao bom funcionamento da FAAL.

Parágrafo único – A FAAL zelará pela manutenção de padrões de recrutamento e condições de trabalho condizente com sua natureza de instituição educacional, bem como por oferecer oportunidade de aperfeiçoamento técnico-profissional a seus funcionários, conforme previsão orçamentária da mantenedora.

 

Seção I

Da Secretaria

 

Art. 68 – Compete à Secretaria, dirigida por um (a) Secretário (a):

I – organizar e responsabilizar-se pelos serviços da Secretaria, concentrando nela toda a escrituração do estabelecimento, a qual deverá ser mantida rigorosamente atualizada e conferida e em conformidade com a Lei;

II – organizar o arquivo de modo que se assegure a preservação dos documentos por meio eletrônico e em documentos em papel, com back up regulares de 15 dias, de modo a que se atenda, prontamente, a qualquer pedido de informação ou esclarecimento;

III – cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações da Diretoria Geral;

IV – superintender e fiscalizar os serviços executados pelos seus auxiliares;

V – redigir e fazer expedir toda correspondência da FAAL e mantenedora;

VI – redigir e fazer expedir os Editais de chamada para exames e matrículas, os quais serão publicados de ordem do Diretor Geral;

VII – trazer em dia a coleção de leis, regulamentos, regimentos, instruções, despachos, ordens de serviços e os livros de escrituração;

VIII – atender às pessoas que tenham assuntos a tratar na Secretaria;

IX – não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço no recinto da Secretaria, salvo quando houver determinação da Diretoria Geral;

X – representar, por escrito, à Diretoria pertinente sempre que seus auxiliares não estejam cumprindo com os deveres que lhe são prescritos;

XI – subscrever e publicar, regularmente, o quadro de notas de aproveitamento, de provas e exames e relações de faltas, para conhecimento dos alunos;

XII – organizar o prontuário de funcionários, alunos e de professores;

XIII – trazer atualizados os prontuários dos alunos;

XIV – requisitar, através do Departamento de compras, ouvida a Diretoria pertinente, o material de expediente da Secretaria, com antecedência;

XV – opinar sobre pedidos de abono e justificação de faltas, de afastamentos, licenças e, bem assim, fazer comunicações de funcionários da Secretaria, encaminhando-os à consideração da Diretoria pertinente, para despacho conclusivo;

XVI – encaminhar à Tesouraria, relação dos alunos regularmente matriculados, por curso e período, bem assim daqueles que tenham sido transferidos;

XVII – encaminhar mensalmente à Tesouraria, a relação dos alunos cujas matrículas tenham sido canceladas ou trancadas;

XVIII – expedir documentação de alunos tais como históricos e transferências somente depois de conferir as pendências em biblioteca e setor financeiro do aluno solicitante;

Seção II

Da Biblioteca

 

Art. 69 – Os serviços da Biblioteca serão dirigidos por um Bibliotecário e auxiliares designados pela Entidade Mantenedora ou pelo Diretor Geral da FAAL.

Art. 70 – A Biblioteca deverá ser organizada segundo os princípios mais modernos da Biblioteconomia e, quanto ao seu funcionamento, reger-se-á por um regimento especial baixado pelo Diretor Geral.

Art. 71 – A divulgação dos trabalhos didáticos, culturais e demais publicações será promovida pela Biblioteca, de acordo com a indicação das Coordenadorias Pedagógicas.

Art. 72 – A Biblioteca funciona diariamente, durante o período de Trabalhos escolares.

Art. 73 – Ao Bibliotecário compete:

I – cumprir o horário de trabalho determinado pela Diretoria pertinente;

II – zelar pela conservação dos livros e de tudo quanto pertencer à Biblioteca;

III – organizar as listas de catálogos e fichários, segundo sistema adotado;

IV – propor à Diretoria pertinente a aquisição de obras e assinaturas de periódicos, dando preferência às que se ocupem de matérias ensinadas na FAAL procurando sempre propor a compra para completar obras e coleções existentes;

V – organizar um catálogo anual de referência bibliográfica para as cadeiras dos cursos da FAAL, remetendo-os aos membros do corpo docente;

VI – prestar informações ao Diretor Geral e demais dirigentes e aos professores sobre as publicações feitas no país e no estrangeiro, juntando catálogos das principais livrarias;

VII – expedir, em tempo hábil para cada semestre letivo, um formulário aos professores, para facilitar a indicação de obras e publicações às respectivas disciplinas, indicando a bibliografia das principais obras publicadas durante o ano e de interesse do ensino e da pesquisa;

VIII – organizar e remeter à Diretoria Geral, semestralmente, o relatório dos trabalhos da Biblioteca;

IX – exercer as demais atribuições determinadas neste regimento, na parte que lhe é aplicável.

 

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DO REGIME DISCIPLINAR EM GERAL

 

Art. 74 – O ato de matrícula e de investidura em cargo ou função docente e técnico-administrativa importa em compromisso formal de respeito aos princípios éticos que regem uma IES, à dignidade acadêmica, às normas contidas na legislação do ensino, neste Regimento e, complementarmente, baixadas pelos órgãos competentes e às autoridades que deles emanam, bem como à legislação brasileira vigente de todos os âmbitos.

Art. 75 – Constitui infração disciplinar, punível na forma deste Regimento, o desatendimento ou transgressão do compromisso a que se refere o artigo anterior.

§ 1º – Na aplicação das sanções disciplinares será considerada a gravidade da infração, à vista dos seguintes elementos:

a) primariedade do infrator, a natureza e a gravidade da infração;

b) dolo ou culpa;

c) valor do bem moral, cultural ou material atingido;

§ 2º – Ao acusado será sempre assegurado o direito de defesa.

§ 3º – A aplicação a aluno ou a docente de penalidade que implique afastamento, temporário ou definitivo, das atividades acadêmicas será deliberada pelo Conselho Superior ou procedida de inquérito administrativo, mandado instaurar pelo Diretor Geral da FAAL.

§ 4º – Em caso de dano material ao patrimônio da FAAL, além da sanção disciplinar aplicável, o infrator estará obrigado ao ressarcimento.

CAPÍTULO II

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE

 

Art. 76 – Os membros do corpo docente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

I – advertência, oral e sigilosa por:

a) transgressão de prazos regimentais ou falta de cumprimento a atos escolares para os quais tenha sido convocado, salvo justificação aceita pelo Diretor Geral;

b) por não comparecer aos atos escolares por mais de 5 (cinco) vezes consecutivas.

II – repreensão, por escrito, por:

a) reincidência nas faltas previstas no item I;

b) por improbidade nas funções docentes;

III – suspensão, com perda de vencimentos, por:

a) reincidência nas faltas previstas no item II;

b) não cumprimento, sem motivo justo do programa ou carga horária de disciplina a seu cargo;

c) por dissidia comprovada no desempenho das funções.

IV – demissão, por:

a) reincidência na falta prevista na alínea “b” do item III, configurando-se este como abandono de emprego, na forma de lei;

b) por incompetência, incapacidade didática ou atos incompatíveis com a moralidade e dignidade humana;

c) por delito sujeito à ação penal, quando importe na perda das funções;

d) por motivos especificados na legislação do trabalho.

§ 1º – São competentes para aplicação das penalidades:

a) de advertência, repreensão e suspensão, o Diretor Geral da FAAL;

b) de demissão, a Mantenedora, por proposta do Diretor Geral, assegurada antes de seu encaminhamento, o disposto no § 2º deste Artigo.

§ 2º – Da aplicação das penas de repreensão e suspensão, bem como da proposta de demissão, cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior e/ou Diretor Geral.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE

 

Art. 77 – As sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal discente são as seguintes:

I – advertência verbal;

II – repreensão;

III – suspensão;

IV – desligamento.

Art. 78 – As penas previstas no artigo anterior serão aplicadas na seguinte forma:

I – advertência verbal

a) por descortesia ao Diretor Geral, a qualquer membro do corpo docente ou da Entidade Mantenedora, ou ainda, aos servidores;

b) por desobediência às determinações dos Diretores de qualquer membro do corpo docente ou da autoridade administrativa, no exercício de suas funções;

c) por perturbação da ordem no recinto da Faculdade e suas unidades acadêmicas;

d) por prejuízo material ao patrimônio da Faculdade, além da obrigação de substituir o objeto danificado ou de indenizá-lo.

II – repreensão

a) na reincidência de qualquer das quatro alíneas anteriores;

b) por ofensa a outro aluno;

c) por injúria a servidor administrativo.

III – suspensão até 08 dias;

a)  na reincidência de uma das três alíneas anteriores;

b)  por agressão ou ameaça a integridade física e moral de outro aluno;

c)  por improbidade na execução de trabalhos escolares;

d) por ofensa ao Diretor Geral, a qualquer membro do corpo docente ou às autoridades administrativas da FAAL e da Diretoria da Entidade Mantenedora.

Suspensão de 09 a 30 dias, por reincidência numa das três alíneas anteriores.

IV – desligamento

a) por ofensa grave, por ameaça ou agressão ao Diretor Geral, servidor da Faculdade ou a qualquer membro do Corpo Docente ou da Entidade Mantenedora;

b) por atos desonestos ou delitos sujeitos a ações penais, que sejam incompatíveis com a dignidade da Instituição;

c) sumário quando a má conduta do aluno for premeditada e colocar em risco a segurança ou a vida de qualquer membro do corpo discente, docente ou técnico administrativo.

Art. 79 – As sanções de advertência verbal, repreensão e suspensão são de competência do Diretor Geral da FAAL; a de desligamento, de competência do Conselho Superior, será executada pelo Diretor.

Art. 80 – Nos casos da aplicação da sanção de suspensão ou desligamento, dependendo da natureza e da gravidade e/ou urgência de solução, o Diretor Presidente abrirá ou não o competente inquérito, nomeando comissão que ouvirá testemunhas e o acusado; assegurando-lhe amplo direito de defesa.

§ 1º – A Comissão de Inquérito será formada por três professores e terá prazo, fixado no ato que a constitui, para a conclusão dos trabalhos.

§ 2º – As convocações para qualquer ato de inquérito deverão ser feitas por escrito.

§ 3º – Durante o inquérito, a parte acusada não poderá ausentar-se, nem obter transferência.

§ 4º – Concluído o inquérito, a aplicação da pena disciplinar será comunicada por escrito, ao aluno culpado e ao seu responsável, se for menor, com indicação dos motivos que a determinaram;

Art. 81 – Das penalidades impostas caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação da sanção.

Art. 82 – O registro da sanção disciplinar não constará do histórico escolar do aluno.

Parágrafo único – As sanções de advertência verbal e repreensão terão seu registro cancelado se, no prazo de um ano da aplicação, o aluno não incorrer em reincidência.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

Art. 83 – Aos membros do corpo técnico-administrativo aplicam-se as penalidades previstas na legislação Trabalhista.

§ 1º – A aplicação das penalidades é de competência do Diretor Geral da FAAL ressalvada a de demissão ou rescisão de contrato, de competência da Mantenedora, por proposta do Diretor Geral da FAAL.

§ 2º – Dada a natureza da função, o (a) Secretário (a) Acadêmico, se sujeita além da legislação trabalhista, também as civil, penal e criminal.

TÍTULO VII

DOS TÍTULOS E DIGNIDADES ACADÊMICAS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 84 – Ao concluinte de curso de graduação será conferido o respectivo grau  e expedido o diploma correspondente.

§ 1º – O diploma será assinado pela Secretária, pelo Diretor e pelo diplomado

§ 2º – Quando se tratar de curso a que correspondam diversas habilitações, o diploma indicará, no verso, a habilitação obtida, acrescentando-se, mediante apostila, novas habilitações que venham a ser obtidas e a ênfase do curso/habilitação.

Art. 85 – Os graus acadêmicos serão conferidos pelo Diretor Geral da FAAL, em sessão pública e solene, na qual os graduandos prestarão o compromisso de praxe.

Parágrafo único – Ao concluinte que o requerer, o grau será conferido em ato simples, na presença de um professor, em local e data determinados pelo Diretor Geral.

Art. 86 – Ao concluinte de curso de especialização e extensão, será expedido o respectivo certificado, assinado pelo Diretor Geral.

Art. 87 – A FAAL conferirá as seguintes dignidades acadêmicas:

a) de “Professor Honoris Causa” a professores de alto mérito e a personalidades eminentes.

b) de “Professor Emérito” a seus professores aposentados, com relevantes serviços prestados à Faculdade, ao magistério e à comunidade.

 

TÍTULO VIII

DAS RELAÇÕES COM A ENTIDADE MANTENEDORA

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 88 – A PHD Educacional Ltda. é responsável, perante as autoridades públicas e o público em geral, pela Faculdade de Administração e Artes de Limeira, incumbindo-lhe tomar as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, respeitadas os limites da lei e deste Regimento, a liberdade acadêmica dos corpos docente e discente e a autoridade própria de seus órgãos deliberativos e executivos.

Art. 89 – Compete precipuamente à Mantenedora promover adequadas condições de funcionamento das atividades da FAAL, colocando-lhe à disposição os bens imóveis e móveis necessários, de seu patrimônio ou de terceiros a ela cedidos, e assegurando-lhe os recursos financeiros de custeio suficientes.

§ 1º – À Mantenedora reserva-se a administração orçamentária e financeira da FAAL, respeitadas as disposições deste Regimento.

§ 2º – Dependem de aprovação da Mantenedora às decisões dos órgãos colegiados que importem em aumento de despesas.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 90 – Salvo disposições em contrário deste Regimento, o prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato recorrido ou de sua comunicação ao interessado.

Art. 91 – As taxas, semestralidades e/ou anuidades escolares serão fixadas pela Mantenedora, atendidos os índices estabelecidos pela legislação vigente.

Parágrafo único – No valor da semestralidade e/ou anuidade está incluída todos os atos obrigatoriamente da grade curricular dos cursos, e seu pagamento será parcelado em prestações sucessivas, segundo a legislação pertinente, bem como o plano aprovado pela Mantenedora.

Art. 92 – Nenhum curso ou habilitação poderá ser ministrado pela FAAL sem a formal autorização do MEC e a expressa autorização legal e da Mantenedora, cumprida a tramitação prevista neste Regimento.

Art. 93 – Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelos órgãos do MEC, aplicando-se as disposições que importarem alteração da estrutura curricular e do regime escolar a partir do ano letivo subseqüente ao ano da aprovação, devendo estar disponível em todos os órgãos, salas de aulas ou em local de fácil acesso da FAAL, para conhecimento e cumprimento de todos.

 

ANEXO I

 

 

CURSOS E HABILITAÇÕES MINISTRADOS PELA FAAL:

1. Bacharelado em Administração
2. Bacharelado em Design
Habilitações: Projeto do Produto, Comunicação Visual e Projeto do produto/Formação de Joalheiro.

3. Licenciatura em Artes Visuais

4. Bacharelado e Licenciatura em Matemática

5. Curso Superior de Tecnologia em Marketing.

6. Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos.

7. Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental.

8. Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais.

9. Curso Superior de Tecnologia em Design de Interiores.